Reduz para 6% o IVA dos sacos reutilizáveis compostos de matérias-primas sustentáveis, alterando o Código do IVA
Projeto de Lei n.º 813 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação5 de junho de 2023
- Entrada5 de junho de 2023
- Admissão7 de junho de 2023
- Anúncio7 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de junho de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23