Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito a reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS
Projeto de Lei n.º 790 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada23 de maio de 2023
- Publicação23 de maio de 2023
- Admissão25 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade25 de maio de 2023
- Anúncio25 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de junho de 2023
- Publicação em Separata30 de junho de 2023
- Discussão generalidade12 de outubro de 2023
- Votação na generalidade20 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23