Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
Projeto de Lei n.º 42 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada24 de junho de 2025
- Publicação24 de junho de 2025
- Admissão26 de junho de 2025
- Anúncio26 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Publicação em Separata8 de julho de 2025
- Discussão generalidade19 de setembro de 2025
- Votação na generalidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33