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Ágoratransparência política em Portugal

Procede à criação da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Proposta de Lei n.º 82 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

24 eventos registados.

  1. Entrada11 de maio de 2023
  2. Publicação11 de maio de 2023
  3. Admissão16 de maio de 2023
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de maio de 2023
  5. Anúncio18 de maio de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA18 de maio de 2023
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM18 de maio de 2023
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA18 de maio de 2023
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM18 de maio de 2023
  10. Parecer do Governo da RAM31 de maio de 2023
  11. Parecer da ALRAA6 de junho de 2023
  12. Parecer do Governo da RAA7 de junho de 2023
  13. Parecer da ALRAM7 de junho de 2023
  14. Discussão generalidade4 de julho de 2023
  15. Votação na generalidade7 de julho de 2023
  16. Baixa comissão especialidade7 de julho de 2023
  17. Votação final global30 de novembro de 2023
  18. Envio à Comissão para fixação da Redação final13 de dezembro de 2023
  19. Decreto (Publicação)21 de dezembro de 2023
  20. Envio para promulgação29 de dezembro de 2023
  21. Promulgação4 de janeiro de 2024
  22. Referenda8 de janeiro de 2024
  23. Envio INCM9 de janeiro de 2024
  24. Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 2024

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23