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Projeto de Resolução n.º 635 · XVII Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

9 eventos registados.

  1. Entrada24 de fevereiro de 2026
  2. Admissão26 de fevereiro de 2026
  3. Baixa comissão para discussão26 de fevereiro de 2026
  4. Anúncio26 de fevereiro de 2026
  5. Votação Deliberação26 de março de 2026
  6. Envio à Comissão para fixação da Redação final7 de abril de 2026
  7. Resolução (Publicação DAR)16 de abril de 2026
  8. Envio INCM16 de abril de 2026
  9. Resolução da AR (Publicação DR)20 de abril de 2026

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33