Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação n.º 19 · XVII Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativa
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: PAR
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada17 de novembro de 2025
- Admissão17 de novembro de 2025
- Anúncio20 de novembro de 2025
- Retirada da iniciativa21 de novembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33