Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Projeto de Lei n.º 74 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada30 de junho de 2025
- Publicação30 de junho de 2025
- Admissão3 de julho de 2025
- Anúncio3 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de julho de 2025
- Discussão generalidade4 de julho de 2025
- Votação na generalidade4 de julho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33