Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Proposta de Lei n.º 92 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Publicação2 de junho de 2023
- Entrada2 de junho de 2023
- Admissão2 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de junho de 2023
- Anúncio6 de junho de 2023
- Discussão generalidade29 de setembro de 2023
- Votação na generalidade29 de setembro de 2023
- Votação na especialidade29 de setembro de 2023
- Votação final global29 de setembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final3 de outubro de 2023
- Decreto (Publicação)12 de outubro de 2023
- Envio para promulgação18 de outubro de 2023
- Promulgação20 de outubro de 2023
- Referenda25 de outubro de 2023
- Envio INCM26 de outubro de 2023
- Lei (Publicação DR)31 de outubro de 2023
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 87/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
- Lei n.º 60/2023
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23