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Ágoratransparência política em Portugal

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Proposta de Lei n.º 4 · XVII Legislatura

Fase atual: Envio INCMTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

20 eventos registados.

  1. Entrada25 de junho de 2025
  2. Publicação25 de junho de 2025
  3. Admissão27 de junho de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
  5. Processo de urgência27 de junho de 2025
  6. Anúncio2 de julho de 2025
  7. Discussão generalidade4 de julho de 2025
  8. Votação na generalidade4 de julho de 2025
  9. Baixa comissão especialidade4 de julho de 2025
  10. Admissão Proposta de Alteração10 de julho de 2025
  11. Requerimento avocação plenário11 de julho de 2025
  12. Votação na especialidade16 de julho de 2025
  13. Votação final global16 de julho de 2025
  14. Requerimento16 de julho de 2025
  15. Decreto (Publicação)17 de julho de 2025
  16. Envio para promulgação17 de julho de 2025
  17. Promulgação17 de julho de 2025
  18. Referenda21 de julho de 2025
  19. Envio INCM22 de julho de 2025
  20. Lei (Publicação DR)22 de julho de 2025

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33