Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Projeto de Lei n.º 329 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada12 de dezembro de 2025
- Admissão16 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de dezembro de 2025
- Anúncio17 de dezembro de 2025
- Discussão generalidade18 de dezembro de 2025
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de dezembro de 2025
- Nova apreciação comissão generalidade18 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33