Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica através da modificação das condições do subsídio de reestruturação familiar
Projeto de Lei n.º 198 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada12 de setembro de 2025
- Admissão17 de setembro de 2025
- Anúncio17 de setembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de setembro de 2025
- Discussão generalidade19 de setembro de 2025
- Votação na generalidade26 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade26 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33