Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Projeto de Resolução n.º 723 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PSD
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paula Cardoso (PSD)
- Andreia Neto (PSD)
- Mónica Quintela (PSD)
- Ofélia Ramos (PSD)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada23 de maio de 2023
- Publicação23 de maio de 2023
- Admissão24 de maio de 2023
- Baixa comissão para discussão24 de maio de 2023
- Apreciação24 de maio de 2023
- Votação na generalidade2 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade2 de junho de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23