Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos destinados à alimentação de animais de companhia
Projeto de Lei n.º 920 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada22 de setembro de 2023
- Publicação22 de setembro de 2023
- Admissão27 de setembro de 2023
- Anúncio27 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de setembro de 2023
- Discussão generalidade13 de outubro de 2023
- Votação na generalidade20 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23