Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superávit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento

Projeto de Resolução n.º 644 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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