Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro
Projeto de Lei n.º 424 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Publicação16 de dezembro de 2022
- Entrada16 de dezembro de 2022
- Admissão20 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2022
- Anúncio21 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade6 de janeiro de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)6 de janeiro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade6 de janeiro de 2023
- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)10 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade7 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23