Garante o pagamento a 100% do subsídio de doença nas situações de doença oncológica, alterando o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 7 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada3 de junho de 2025
- Publicação3 de junho de 2025
- Admissão6 de junho de 2025
- Anúncio17 de junho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de junho de 2025
- Discussão generalidade13 de março de 2026
- Votação na generalidade13 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33