Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro
Projeto de Lei n.º 394 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada19 de dezembro de 2024
- Publicação19 de dezembro de 2024
- Admissão20 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28