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Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 15 de novembro a 15 de janeiro

Projeto de Lei n.º 394 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada19 de dezembro de 2024
  2. Publicação19 de dezembro de 2024
  3. Admissão20 de dezembro de 2024
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2024
  5. Iniciativa Caducada2 de junho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28