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Ágoratransparência política em Portugal

Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Proposta de Lei n.º 27 · XVII Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Governo

Tramitação

15 eventos registados.

  1. Entrada26 de agosto de 2025
  2. Admissão28 de agosto de 2025
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de agosto de 2025
  4. Anúncio10 de setembro de 2025
  5. Discussão generalidade18 de setembro de 2025
  6. Votação na generalidade19 de setembro de 2025
  7. Votação na especialidade19 de setembro de 2025
  8. Votação final global19 de setembro de 2025
  9. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19 de setembro de 2025
  10. Decreto (Publicação)19 de setembro de 2025
  11. Envio para promulgação19 de setembro de 2025
  12. Promulgação19 de setembro de 2025
  13. Referenda23 de setembro de 2025
  14. Envio INCM23 de setembro de 2025
  15. Lei (Publicação DR)24 de setembro de 2025

Diploma resultante

  • Decreto da Assembleia da República n.º 7/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

  • Lei n.º 57/2025

    Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33