Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Proposta de Lei n.º 56 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada26 de janeiro de 2026
- Anúncio28 de janeiro de 2026
- Admissão3 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade6 de março de 2026
- Votação na generalidade6 de março de 2026
- Baixa comissão especialidade6 de março de 2026
- Votação final global8 de maio de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de maio de 2026
- Decreto (Publicação)21 de maio de 2026
- Envio para promulgação27 de maio de 2026
- Promulgação3 de junho de 2026
- Referenda6 de junho de 2026
- Envio INCM9 de junho de 2026
- Lei (Publicação DR)15 de junho de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 73/2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 28/2026
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33