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Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos

Projeto de Lei n.º 174 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada7 de junho de 2024
  2. Publicação7 de junho de 2024
  3. Admissão11 de junho de 2024
  4. Anúncio11 de junho de 2024
  5. Discussão generalidade11 de junho de 2024
  6. Votação na generalidade12 de junho de 2024

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28