Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos
Projeto de Lei n.º 174 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada7 de junho de 2024
- Publicação7 de junho de 2024
- Admissão11 de junho de 2024
- Anúncio11 de junho de 2024
- Discussão generalidade11 de junho de 2024
- Votação na generalidade12 de junho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28