Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento do disposto no artigo 36.º, números 2 e 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho
Projeto de Resolução n.º 14 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada4 de abril de 2022
- Publicação5 de abril de 2022
- Admissão8 de abril de 2022
- Baixa comissão para discussão8 de abril de 2022
- Anúncio13 de abril de 2022
- Votação na generalidade30 de junho de 2022
- Baixa comissão especialidade30 de junho de 2022
- Votação final global21 de julho de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final25 de julho de 2022
- Resolução (Publicação DAR)28 de julho de 2022
- Envio INCM28 de julho de 2022
- Resolução da AR (Publicação DR)4 de agosto de 2022
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/2022
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
- Resolução
Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23