Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários
Projeto de Lei n.º 460 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação4 de janeiro de 2023
- Entrada4 de janeiro de 2023
- Admissão5 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de janeiro de 2023
- Anúncio6 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade20 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade20 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23