Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação n.º 12 · XVII Legislatura
Fase atual: Deliberação (Publicação DAR)
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: PAR
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada26 de agosto de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Apreciação17 de setembro de 2025
- Votação Deliberação17 de setembro de 2025
- Deliberação (Publicação DAR)19 de setembro de 2025
Diploma resultante
- Deliberação n.º 14/2025
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33