Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Projeto de Lei n.º 454 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada23 de fevereiro de 2026
- Admissão24 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de fevereiro de 2026
- Anúncio25 de fevereiro de 2026
- Discussão generalidade25 de fevereiro de 2026
- Votação na generalidade25 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão especialidade25 de fevereiro de 2026
- Votação final global26 de março de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final8 de abril de 2026
- Decreto (Publicação)16 de abril de 2026
- Envio para promulgação22 de abril de 2026
- Promulgação27 de abril de 2026
- Referenda4 de maio de 2026
- Envio INCM6 de maio de 2026
- Lei (Publicação DR)13 de maio de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 56/2026
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos
- Lei n.º 20/2026
Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33