Procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2041, relativa a salários mínimos adequados na UE, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Proposta de Lei n.º 43 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada18 de dezembro de 2024
- Publicação18 de dezembro de 2024
- Admissão20 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2024
- Publicação em Separata4 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Discussão generalidade29 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade31 de janeiro de 2025
- Baixa comissão especialidade31 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada11 de março de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28