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Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional

Projeto de Resolução n.º 906 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

12 eventos registados.

  1. Entrada22 de setembro de 2023
  2. Publicação22 de setembro de 2023
  3. Admissão26 de setembro de 2023
  4. Anúncio27 de setembro de 2023
  5. Apreciação3 de outubro de 2023
  6. Votação na generalidade4 de outubro de 2023
  7. Baixa comissão especialidade4 de outubro de 2023
  8. Votação final global5 de janeiro de 2024
  9. Envio à Comissão para fixação da Redação final11 de janeiro de 2024
  10. Resolução (Publicação DAR)26 de janeiro de 2024
  11. Envio INCM26 de janeiro de 2024
  12. Resolução da AR (Publicação DR)31 de janeiro de 2024

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 16/2024

    Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional

  • Resolução

    Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23