Autoriza o Governo a alterar a Lei das Comunicações Eletrónicas
Proposta de Lei n.º 88 · XVII Legislatura
Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada23 de junho de 2026
- Admissão24 de junho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade24 de junho de 2026
- Anúncio24 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33