Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
Projeto de Lei n.º 156 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada6 de agosto de 2025
- Publicação7 de agosto de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de agosto de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29 de agosto de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29 de agosto de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29 de agosto de 2025
- Nova audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA 29 de agosto de 2025
- Parecer do Governo da RAM9 de setembro de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Parecer da ALRAM11 de setembro de 2025
- Parecer do Governo da RAA15 de setembro de 2025
- Parecer da ALRAA18 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33