Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária
Proposta de Lei n.º 103 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada1 de setembro de 2023
- Publicação4 de setembro de 2023
- Admissão5 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de setembro de 2023
- Anúncio6 de setembro de 2023
- Publicação em Separata19 de setembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23