Permite a marcha de urgência no transporte de animais feridos ou em perigo, alterando o Código da Estrada
Projeto de Lei n.º 502 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada4 de fevereiro de 2025
- Publicação4 de fevereiro de 2025
- Admissão6 de fevereiro de 2025
- Anúncio6 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade7 de fevereiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28