Afirma as escolas como um espaço seguro livre de todas as formas de discriminação e de promoção do uso saudável de tecnologias, alterando a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril

Projeto de Lei n.º 921 · XV Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

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