Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Projeto de Resolução n.º 593 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada23 de janeiro de 2025
- Admissão23 de janeiro de 2025
- Publicação23 de janeiro de 2025
- Apreciação24 de janeiro de 2025
- Votação Deliberação24 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
- Anúncio30 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28