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Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Projeto de Resolução n.º 1073 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: JPP

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

5 eventos registados.

  1. Entrada17 de junho de 2026
  2. Admissão19 de junho de 2026
  3. Anúncio19 de junho de 2026
  4. Votação na generalidade2 de julho de 2026
  5. Baixa comissão especialidade2 de julho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33