Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Projeto de Resolução n.º 1073 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada17 de junho de 2026
- Admissão19 de junho de 2026
- Anúncio19 de junho de 2026
- Votação na generalidade2 de julho de 2026
- Baixa comissão especialidade2 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33