Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Projeto de Resolução n.º 696 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Paulo Muacho (L)
- Jorge Pinto (L)
- Rui Tavares (L)
- Filipa Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Tomás Pereira (L)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada12 de março de 2026
- Anúncio13 de março de 2026
- Admissão13 de março de 2026
- Votação Deliberação13 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33