Reforça o apoio aos trabalhadores com doenças oncológicas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial
Proposta de Lei n.º 43 · XVII Legislatura
Fase atual: Parecer da ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada7 de novembro de 2025
- Admissão13 de novembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de novembro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13 de novembro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13 de novembro de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de novembro de 2025
- Publicação em Separata20 de novembro de 2025
- Anúncio20 de novembro de 2025
- Parecer do Governo da RAA24 de novembro de 2025
- Parecer da ALRAA4 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33