Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
Projeto de Resolução n.º 249 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada24 de agosto de 2025
- Admissão28 de agosto de 2025
- Baixa comissão para discussão28 de agosto de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Apreciação17 de outubro de 2025
- Votação na generalidade28 de outubro de 2025
- Baixa comissão especialidade28 de outubro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33