Garante a plena aplicabilidade das disposições do Estatuto do Gestor Público relativas a limites remuneratórios e à cessação de funções à TAP SGPS, à TAP, S. A., e às sociedades por aquelas detidas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho
Projeto de Lei n.º 455 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada29 de dezembro de 2022
- Publicação30 de dezembro de 2022
- Admissão3 de janeiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de janeiro de 2023
- Anúncio4 de janeiro de 2023
- Discussão generalidade26 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade26 de janeiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23