Recomenda ao Governo que garanta a cobrança e liquidação das prestações tributárias devidas no âmbito da operação de alienação de seis barragens na bacia do Rio Douro pela EDP à Engie
Projeto de Resolução n.º 416 · XV Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada27 de janeiro de 2023
- Publicação30 de janeiro de 2023
- Admissão31 de janeiro de 2023
- Baixa comissão para discussão31 de janeiro de 2023
- Anúncio1 de fevereiro de 2023
- Apreciação17 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade17 de fevereiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23