Elimina o abate sacrificial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto
Projeto de Lei n.º 617 · XVII Legislatura
Fase atual: Admissão
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada6 de maio de 2026
- Anúncio6 de maio de 2026
- Admissão8 de maio de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33