Reforça o direito de voto antecipado e em mobilidade no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, em especial das pessoas com deficiência ou incapacidade, alterando Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e aprovando um regime excecional aplicável à eleição do Parlamento Europeu de 2024
Projeto de Lei n.º 826 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada12 de junho de 2023
- Publicação14 de junho de 2023
- Admissão20 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de junho de 2023
- Anúncio21 de junho de 2023
- Discussão generalidade23 de junho de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23 de junho de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade23 de junho de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20 de outubro de 2023
- Nova apreciação comissão generalidade20 de outubro de 2023
- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)30 de novembro de 2023
- Votação na generalidade15 de dezembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23