Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros
Projeto de Lei n.º 443 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação16 de dezembro de 2022
- Entrada16 de dezembro de 2022
- Admissão19 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de dezembro de 2022
- Anúncio21 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade12 de janeiro de 2023
- Votação na generalidade13 de janeiro de 2023
- Baixa comissão especialidade13 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23