Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Proposta de Lei n.º 42 · XV Legislatura
Fase atual: Envio para promulgaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
17 eventos registados.
- Entrada7 de novembro de 2022
- Publicação8 de novembro de 2022
- Admissão8 de novembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de novembro de 2022
- Anúncio21 de novembro de 2022
- Discussão generalidade21 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade21 de dezembro de 2022
- Baixa comissão especialidade21 de dezembro de 2022
- Votação na especialidade22 de dezembro de 2022
- Votação final global22 de dezembro de 2022
- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR22 de dezembro de 2022
- Decreto (Publicação)22 de dezembro de 2022
- Envio para promulgação23 de dezembro de 2022
- Promulgação23 de dezembro de 2022
- Referenda23 de dezembro de 2022
- Envio INCM23 de dezembro de 2022
- Lei (Publicação DR)23 de dezembro de 2022
Diploma resultante
- Lei n.º 24/2022
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
- Decreto da Assembleia da República n.º 26/2022
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23