Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Proposta de Lei n.º 61 · XVII Legislatura
Fase atual: Audição promovida pelo PAR para a ALRAATexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada27 de fevereiro de 2026
- Anúncio4 de março de 2026
- Admissão9 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de março de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA10 de março de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM10 de março de 2026
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA10 de março de 2026
- Parecer do Governo da RAM20 de março de 2026
- Parecer do Governo da RAA24 de março de 2026
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30 de março de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33