Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
Projeto de Lei n.º 885 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
13 eventos registados.
- Entrada8 de setembro de 2023
- Publicação8 de setembro de 2023
- Admissão13 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de setembro de 2023
- Anúncio15 de setembro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA15 de setembro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM15 de setembro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA15 de setembro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM15 de setembro de 2023
- Parecer do Governo da RAM6 de outubro de 2023
- Parecer da ALRAA9 de outubro de 2023
- Parecer do Governo da RAA11 de outubro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23