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Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e acesso a apoios europeus, através da alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Proposta de Lei n.º 91 · XVII Legislatura

Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Tramitação

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  1. Entrada13 de julho de 2026
  2. Anúncio16 de julho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33