Cria um regime excepcional de pagamentos em atraso para as entidades do serviço nacional de saúde, procedendo para o efeito à alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Projeto de Lei n.º 194 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
14 eventos registados.
- Publicação24 de junho de 2022
- Entrada24 de junho de 2022
- Admissão28 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de junho de 2022
- Anúncio29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA29 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM29 de junho de 2022
- Discussão generalidade30 de junho de 2022
- Votação na generalidade30 de junho de 2022
- Parecer do Governo da RAA20 de julho de 2022
- Parecer da ALRAA27 de julho de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23