Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Proposta de Lei n.º 16 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tramitação
12 eventos registados.
- Publicação8 de junho de 2022
- Entrada8 de junho de 2022
- Admissão15 de junho de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de junho de 2022
- Anúncio15 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM17 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA17 de junho de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM17 de junho de 2022
- Parecer da ALRAM8 de julho de 2022
- Parecer do Governo da RAA11 de julho de 2022
- Discussão generalidade2 de junho de 2023
- Votação na generalidade2 de junho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23