Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio

Projeto de Lei n.º 76 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

10 eventos registados.

Entrada26 de abril de 2024
Publicação26 de abril de 2024
Admissão2 de maio de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de maio de 2024
Anúncio2 de maio de 2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade3 de maio de 2024
Discussão generalidade18 de dezembro de 2024
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de dezembro de 2024
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade18 de dezembro de 2024
Votação na generalidade14 de março de 2025
- Votação: Rejeitado