Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Projeto de Lei n.º 87 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
10 eventos registados.
- Publicação20 de maio de 2022
- Entrada20 de maio de 2022
- Admissão23 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de maio de 2022
- Anúncio24 de maio de 2022
- Discussão generalidade8 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)9 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade9 de junho de 2022
- Votação na generalidade13 de outubro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23