Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho, que altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Apreciação Parlamentar n.º 14 · XVII Legislatura
Fase atual: Anúncio
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Eurico Brilhante Dias (PS)
- Luís Moreira Testa (PS)
- Frederico Francisco (PS)
- André Pinotes Batista (PS)
- Hugo Oliveira (PS)
- Humberto Brito (PS)
- Marina Gonçalves (PS)
- Pedro Coimbra (PS)
- Irene Costa (PS)
- Nuno Fazenda (PS)
- Sofia Andrade (PS)
Tramitação
3 eventos registados.
- Entrada4 de julho de 2026
- Admissão8 de julho de 2026
- Anúncio16 de julho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33